Termos de contratação e uso

Termos de contratação e uso - MED Magno

1. Quem contrata e a quem se aplicam estes termos

1.1. A fornecedora é ANDRADE ABREU IA LTDA, inscrita no CNPJ 61.642.009/0001-90, responsável pela operação da MED Magno, com endereço na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000.

1.2. O cliente é a pessoa identificada nos dados da compra. Seu produto, oferta, valor, condições de pagamento e data de contratação constam da confirmação da Hotmart ou do canal de venda utilizado.

1.3. Estes termos disciplinam a contratação dos produtos educacionais da MED Magno e seu uso na Hotmart, na plataforma própria e nos espaços de comunidade incluídos na oferta. Os termos da Hotmart regulam a relação com essa plataforma e não substituem a descrição dos benefícios vendidos pela MED Magno.

1.4. O acesso pode ser concedido por compra ou por autorização da equipe. Cortesias seguem as condições informadas na concessão e não reduzem benefícios de uma compra válida.

1.5. Contratos próprios de produto. Alguns produtos, como a Implementação Guiada, têm contrato próprio, apresentado antes da compra e aceito no ingresso no produto. Nas matérias que esse contrato regula, como duração, encontros e acompanhamento, reembolso após a garantia, rescisão e multas, segunda cadeira, gravações e transcrições e seu tratamento por inteligência artificial, uso de imagem e responsabilidades do participante, prevalece o contrato próprio. Nos demais pontos, aplicam-se estes termos.

2. Produto contratado e informações da oferta

2.1. O pacote contratado é composto pelos cursos, aulas, materiais, biblioteca de prompts, agentes, comunidade, recursos da plataforma e demais benefícios efetivamente incluídos na oferta adquirida. A compra de um item isolado não equivale à compra de todo o catálogo.

2.2. Integram o contrato as informações suficientemente precisas da página de vendas, da campanha, do atendimento comercial e da página de pagamento relativas àquela contratação. Em caso de divergência, preservam-se as condições ofertadas e os direitos do consumidor; este documento não retira benefício anunciado.

2.3. A descrição da oferta deve informar, antes da compra, os itens incluídos, a modalidade de acesso, a existência de encontros ou acompanhamento, seus prazos quando houver, as condições dos bônus, eventuais entregas futuras e os custos de ferramentas externas necessários ao uso.

2.4. Valores e parcelamento são os exibidos na página de pagamento. Parcelamento de uma compra não é assinatura mensal. O simples fato de deixar de assistir às aulas não cancela as parcelas, sem prejuízo do arrependimento, de eventual garantia contratual ou de outros motivos legais de resolução da compra.

2.5. Estes termos são comuns aos diferentes produtos e níveis de acesso da MED Magno. O acesso de cada participante corresponde aos produtos, à oferta e aos benefícios que adquiriu na Hotmart, conforme a confirmação da compra e as condições anunciadas naquela contratação. Aceitar este termo não libera automaticamente todo o catálogo, não constitui upgrade e não altera os prazos da oferta adquirida. Autorizações manuais e cortesias seguem as condições da concessão, conforme a seção 1.4.

2.6. Os produtos e benefícios podem abranger, separadamente ou em combo: comunidade e biblioteca de prompts; agentes de IA; cursos e Formação; Implementação Guiada; e a Lista com todos os prompts do Júlio Andrade, comercializada como pack próprio. A presença de uma área, card, link, conteúdo de demonstração ou convite para compra na plataforma não significa que aquele produto esteja incluído no acesso do participante.

2.7. A compra avulsa da Lista com todos os prompts do Júlio Andrade libera esse pack; por si só, não libera a comunidade, os agentes, a Formação ou a Implementação Guiada. Da mesma forma, comprar comunidade ou biblioteca de prompts não implica adquirir cursos, agentes ou acompanhamento individual. Outras compras, combos, bônus ou concessões expressas podem somar benefícios à mesma conta.

2.8. Combos e ofertas de categoria superior podem reunir áreas adicionais, sem necessidade de nova compra dos itens já incluídos. Os itens incluídos, bônus e acessos adicionais prometidos na oferta serão respeitados, mesmo que a plataforma os organize em categorias diferentes. Uma regra técnica de acesso não pode retirar benefício contratado; divergências entre a compra e a liberação devem ser encaminhadas ao suporte para conferência e regularização.

2.9. A duração é a da oferta adquirida: vitalícia, por prazo determinado ou por assinatura, conforme as seções 3 e 5. O mesmo participante pode ter produtos com durações diferentes. Quando o pacote adquirido for vitalício, o vitalício abrange todos os seus benefícios incluídos, inclusive comunidade e futuras atualizações contratadas; não se estende automaticamente a produtos que nunca integraram aquele pacote. Novas versões deste termo não reduzem os direitos da compra anterior.

3. O que significa acesso vitalício

3.1. Quando a oferta adquirida for vitalícia, o acesso é pessoal, por prazo indeterminado, sem data de expiração programada e sem cobrança de renovação para manter os benefícios que compõem o pacote contratado. Não há vencimento automático em seis meses, um ano ou outro período apenas pelo decurso do tempo.

3.2. O vitalício abrange todo o pacote adquirido, inclusive a comunidade, os recursos da plataforma incluídos e as futuras atualizações e novos conteúdos incorporados às áreas que fazem parte desse pacote. A atualização de uma área já contratada não será cobrada como renovação de acesso.

3.3. Não há obrigação de produzir uma quantidade, frequência ou calendário de novas atualizações além do que tiver sido prometido na oferta. A MED Magno pode atualizar e reorganizar o conteúdo, preservando a finalidade educacional e os benefícios contratados. A inclusão de futuras atualizações não equivale a compromisso de lançar indefinidamente novos produtos.

3.4. Produtos autônomos, novas formações, serviços individuais, consultorias, eventos ou outras ofertas que não integrem o pacote não estão automaticamente incluídos. Se a oferta tiver prometido também esses itens ou todos os futuros produtos, essa promessa será respeitada.

3.5. Um prazo específico para uma atividade, como um evento em data determinada, somente se aplica se tiver sido informado de forma clara antes da contratação. A existência desse prazo não limita, por si só, o vitalício do restante do pacote, da comunidade ou das atualizações incluídas. Um prazo não informado na venda não será introduzido por este termo.

3.6. O acesso remoto utiliza plataformas e serviços tecnológicos. Vitalício não significa garantia de funcionamento eterno de uma empresa, de um domínio, da Hotmart, do WhatsApp ou de um fornecedor de IA específico. Isso, porém, não autoriza a MED Magno a encerrar discricionariamente o benefício, cobrar renovação posterior ou converter o acesso vitalício em acesso temporário. Aplicam-se as medidas de continuidade da seção 4 e os direitos legais do cliente.

3.7. A ausência de uso, a conclusão das aulas ou a inatividade da conta não extinguem o acesso vitalício adquirido. O direito é individual e não pode ser revendido ou transferido a terceiros sem autorização ou fundamento legal.

3.8. A Implementação Guiada, vendida isoladamente ou em combo com a Formação, tem prazo de seis meses contados da compra, informado antes da contratação. Esse prazo vale para o acompanhamento e para todos os acessos que o produto libera: a Implementação Guiada não é vitalícia, e o combo não herda acesso vitalício. Acessos vitalícios adquiridos separadamente são preservados.

4. Mudança de plataforma e eventual encerramento

4.1. A MED Magno poderá substituir a tecnologia, o domínio, a área de membros ou o canal da comunidade por solução equivalente. A mudança será comunicada, acompanhada de instruções de acesso e não exigirá uma nova compra para manter os benefícios contratados.

4.2. Quando houver interrupção, a equipe prestará suporte e buscará restabelecer a entrega. Instabilidade de um fornecedor não elimina automaticamente a responsabilidade de cumprir a oferta ou solucionar a situação conforme a legislação.

4.3. Em eventual encerramento definitivo de um produto ou das atividades, a MED Magno comunicará a situação aos contatos cadastrados assim que a decisão ou impossibilidade de continuidade for conhecida e apresentará uma solução para os benefícios ainda devidos. Será priorizada a continuidade em outra plataforma ou solução equivalente.

4.4. Se a continuidade remota não puder ser mantida, os conteúdos do pacote que puderem ser legal e tecnicamente disponibilizados como arquivos serão oferecidos para download por, no mínimo, 60 dias corridos, contados da comunicação com o link de acesso efetivamente disponível. Esse mecanismo é destinado à preservação das aulas e dos materiais, e não à redistribuição do acervo.

4.5. Arquivos para download não reproduzem a comunidade, os agentes executáveis ou todas as funcionalidades interativas e, por isso, não substituem automaticamente todo o pacote vitalício. Para benefícios que não puderem ser preservados, será apresentada solução compatível com a oferta e com os direitos do consumidor, inclusive restituição quando devida. Não há renúncia antecipada a indenização ou a outros direitos legais.

5. Ofertas com prazo determinado e assinaturas

5.1. Ofertas de seis meses, um ano ou outro prazo expressamente informado mantêm o prazo contratado. Uma nova oferta vitalícia não transforma automaticamente todas as compras anteriores em vitalícias, assim como um novo termo não reduz uma compra que já era vitalícia.

5.2. Quando o produto for uma assinatura, a periodicidade de cobrança, o período de acesso e as condições de cancelamento serão apresentados na oferta. Cancelar a renovação de uma assinatura não deve ser confundido com reembolsar uma compra parcelada.

5.3. Se houver acesso de durações diferentes dentro de um mesmo pacote, cada prazo deve ser destacado antes da compra. Sem essa informação prévia, o cliente não terá um benefício anunciado como vitalício reduzido por uma regra posterior.

6. Entrega, acesso e atendimento

6.1. A liberação de acesso ocorre após a confirmação do pagamento, observados o processamento do meio utilizado e os prazos de disponibilização informados na oferta. Conteúdos ainda em produção somente poderão seguir calendário posterior se essa condição tiver sido informada antes da compra.

6.2. O cliente deve usar o e-mail da compra, manter seus contatos atualizados e comunicar dificuldades de acesso. A equipe orientará a recuperação da conta e a regularização do acesso comprovadamente adquirido.

6.3. O atendimento é feito pelos canais oficiais informados na confirmação de compra, no WhatsApp oficial da MED Magno e na aba de suporte da Plataforma, que trazem sempre o contato atualizado. Dúvidas sobre conta e pagamento da Hotmart também podem ser encaminhadas aos canais próprios dessa plataforma.

6.4. O suporte para acesso, informações da contratação, dúvidas, reclamações e cancelamento permanece disponível durante a relação contratual. Acompanhamento individual, consultoria e atividades educacionais ao vivo seguem o que foi contratado; o atendimento necessário para manter o acesso vitalício permanece disponível durante a vigência desse acesso.

6.5. O recebimento das solicitações será confirmado, e a manifestação de atendimento será encaminhada em até cinco dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável. Demandas que exigirem apuração ou correção técnica terão seus próximos passos informados ao cliente.

7. Uso de prompts, materiais e credenciais

7.1. A conta e as credenciais são pessoais. É vedado compartilhar, vender, emprestar ou disponibilizar o acesso a terceiros, ressalvado o uso pela segunda cadeira autorizada no contrato próprio da Implementação Guiada, nos limites desse contrato.

7.2. O cliente pode usar e adaptar os prompts, modelos e conhecimentos adquiridos na própria atividade profissional, inclusive remunerada, respeitando a lei, as regras profissionais e as licenças específicas informadas no material. A licença não autoriza comercializar o acervo da MED Magno como produto próprio, distribuir aulas ou materiais, criar cópias públicas da biblioteca ou repassar credenciais.

7.3. Materiais disponibilizados com função de download podem ser guardados pelo cliente para seu uso permitido. A vedação à redistribuição não impede esses downloads autorizados nem o exercício de direitos previstos em lei.

7.4. Marcas, vídeos, textos, código e demais materiais permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares. Materiais de terceiros e conteúdos publicados por membros conservam sua titularidade e suas licenças próprias; o aceite não transfere automaticamente esses direitos à MED Magno.

8. Comunidade e medidas de proteção

8.1. Os membros devem agir com respeito. Não são permitidos assédio, discriminação, ameaças, exposição indevida de dados, distribuição não autorizada do acervo, fraude, ataques aos sistemas ou publicidade externa sem autorização da equipe.

8.2. A comunidade pode mudar de canal ou organização sem retirada do benefício contratado. Acesso vitalício não exige permanência em um grupo específico nem atendimento pessoal ilimitado de um profissional, salvo promessa expressa nesse sentido.

8.3. Diante de uma violação, a equipe poderá remover o conteúdo irregular, advertir o membro ou aplicar restrição proporcional. Sempre que a situação permitir, serão informados o motivo e um canal de revisão. Risco urgente à segurança ou a terceiros pode exigir suspensão preventiva, seguida de apuração.

8.4. Um acesso em mais de um dispositivo não prova, por si só, compartilhamento indevido. A suspensão definitiva dependerá da avaliação dos fatos. Não se presume perda integral de valores ou exclusão de direitos legais em razão de qualquer infração.

9. Educação, IA e proteção de pacientes

9.1. Os produtos têm finalidade educacional. O conteúdo não é atendimento a pacientes nem garante resultado clínico, financeiro ou profissional específico. O profissional deve verificar a aplicabilidade do que aprendeu à sua situação.

9.2. Modelos de IA podem gerar informações incorretas ou incompletas. O usuário deve revisar as saídas, conferir as fontes pertinentes e exercer seu julgamento profissional antes de usar o resultado em sua atividade.

9.3. Não devem ser inseridos nos espaços da comunidade dados que identifiquem pacientes ou terceiros, incluindo nomes, documentos, imagens identificáveis ou prontuários. Casos educacionais devem usar dados simulados ou efetivamente anonimizados, sem possibilidade razoável de reidentificação.

9.4. O uso de ferramentas de IA na atividade profissional deve observar as exigências legais, éticas e de proteção de dados aplicáveis. Dados sensíveis não devem ser enviados a fornecedores externos sem análise das condições do tratamento e da base legal adequada.

9.5. A MED Magno utiliza ferramentas de inteligência artificial, incluindo ChatGPT/OpenAI e Claude/Anthropic, para apoiar a análise de informações profissionais fornecidas pelos membros, organizar respostas e reuniões, preparar materiais, personalizar orientações educacionais e apoiar o atendimento, conforme a Política de Privacidade. Podem ser tratados dados de perfil profissional, objetivos, respostas a formulários e transcrições sanitizadas, na medida necessária à finalidade comunicada. Isso não autoriza o envio indiscriminado de cadastros, dados de pacientes ou documentos privados.

9.6. A análise de dados por IA não equivale a autorização para treinar modelos gerais de fornecedores. O tratamento deverá usar ambiente e configurações adequados, com proteção contratual e controle de acesso. Uso secundário para treinamento de modelos, clonagem de imagem ou voz e finalidades incompatíveis dependem de avaliação própria e, quando exigido, nova autorização específica. O simples aceite não concede tais permissões.

9.7. O participante é o único responsável pelos dados de pacientes que inserir, mostrar, falar ou publicar em qualquer espaço da MED Magno, inclusive comunidade, grupos, formulários e encontros ao vivo, e pelo uso que fizer de ferramentas de IA com esses dados, dentro ou fora da plataforma. A MED Magno pode editar, desfocar ou remover, sem aviso, conteúdos e trechos de gravações que contenham dados de pacientes, e o participante responde pelos prejuízos que essa exposição causar.

10. Ferramentas e serviços externos

10.1. A licença do pacote não fornece automaticamente assinatura, conta paga, créditos de API, equipamentos ou custos de consumo de serviços externos. Um item dessa natureza estará incluído somente quando isso tiver sido expressamente informado na oferta.

10.2. Fornecedores de IA e outros serviços podem alterar recursos, limites, preços e condições. A MED Magno poderá adaptar suas aulas e soluções, preservando o que prometeu entregar. Uma dependência externa não será usada para retirar unilateralmente um benefício incluído sem oferecer solução compatível ou observar os direitos legais.

11. Arrependimento, garantia e resolução da compra

11.1. Nas contratações a distância, fica preservado o direito de arrependimento de sete dias, com a contagem e condições previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se a oferta apresentar garantia maior, essa condição será respeitada.

11.2. O pedido pode ser feito pelo procedimento de reembolso da Hotmart ou diretamente ao suporte da MED Magno. A abertura do conteúdo, o download autorizado ou o uso da plataforma não serão tratados, por si só, como renúncia ao direito de arrependimento.

11.3. Encerrado esse prazo, continuam aplicáveis os direitos relativos a descumprimento da oferta, defeitos, cobrança indevida e outras situações previstas na legislação. Não existe, neste termo, proibição absoluta de reembolso depois de sete dias.

11.4. O reembolso efetivado ou a resolução válida da compra encerram os acessos vinculados à transação atingida, observadas as condições legais. Uma contestação em análise não será tratada automaticamente como fraude. Outros acessos validamente adquiridos serão preservados.

11.5. Produtos com contrato próprio podem prever, com destaque e antes da compra, regras específicas para pedidos feitos depois do prazo de garantia. Na Implementação Guiada, a desistência depois da garantia não dá direito a reembolso, conforme o contrato próprio do produto.

12. Privacidade, comunicações e imagem

12.1. Dados de cadastro, compra e uso serão tratados para entregar e administrar a contratação, atender solicitações, cumprir obrigações legais e proteger a operação, conforme a base legal apropriada. As finalidades, categorias de dados, compartilhamentos e direitos do titular devem ser descritos na Política de Privacidade disponível em https://comunidadeiamedicos.com/privacidade.

12.2. O aceite contratual não equivale a consentimento genérico para todo tratamento de dados. Quando o consentimento for a base legal necessária, ele deverá ser solicitado de forma específica e poderá ser revogado na forma da lei.

12.3. Mensagens necessárias à compra, ao acesso, à segurança e ao atendimento poderão ser encaminhadas aos contatos cadastrados com a base legal aplicável. Inscrição em newsletters ou campanhas que dependam de consentimento será tratada separadamente, com meios de descadastro.

12.4. Ao aceitar estes termos, o participante autoriza a MED Magno a usar seu nome, imagem, voz e depoimentos como prova social e em divulgação institucional e comercial, inclusive gravações de encontros e aulas coletivos, depoimentos e a foto de perfil, o nome e a especialidade exibidos em páginas da comunidade como Quem está aqui. A autorização integra estes termos, é gratuita, vale por prazo indeterminado e é condição para usar a Plataforma (art. 9º, §3º, da LGPD), nos limites da Autorização de Uso de Imagem, Voz e Depoimentos. A revogação impede novos usos, não alcança o material já produzido ou publicado e não encerra o acesso contratado.

12.5. Encontros e aulas gravados são informados previamente aos participantes. Reuniões individuais privadas não são divulgadas, ressalvado o previsto no contrato próprio de cada produto.

12.6. O cliente pode solicitar informações, acesso, correção e demais direitos sobre seus dados pelo suporte. Exclusão de conta e eliminação de dados observarão as hipóteses legais de conservação e não serão confundidas com autorização para cobrança ou com renúncia aos direitos da compra.

13. Versão do termo e preservação das compras anteriores

13.1. O texto integral e a identificação de sua versão serão disponibilizados para leitura e conservação. O resumo não substitui o contrato completo nem a oferta adquirida.

13.2. A versão aceita na contratação deverá ser preservada. A publicação de uma nova versão não comprova que clientes anteriores a aceitaram e não autoriza reescrever retroativamente seus direitos.

13.3. O aceite eletrônico registra o nome completo declarado, a conta autenticada e seu e-mail, a data e hora fornecidas pelo servidor, a versão, o texto integral dos documentos apresentados e seus códigos de integridade. A escolha sobre imagem e sua eventual revogação ficam em registros separados. Esses registros documentam a manifestação de vontade pela conta utilizada; não constituem verificação documental da identidade civil nem assinatura com certificado ICP-Brasil. O participante pode consultar e conservar sua cópia.

13.4. Atualizações para novas contratações serão identificadas por versão e data. Mudanças relevantes na relação existente deverão ser comunicadas de modo adequado e não poderão suprimir unilateralmente os benefícios vendidos.

14. Legislação, atendimento e solução de conflitos

14.1. Aplicam-se as leis brasileiras e os direitos do consumidor pertinentes à contratação. Nenhuma disposição implica renúncia a direito legal indisponível.

14.2. As partes buscarão solucionar dúvidas pelo suporte, sem restringir o acesso do cliente aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

14.3. Não há eleição obrigatória de foro que impeça o consumidor de buscar o juízo competente, inclusive o de seu domicílio quando previsto na legislação.

Última atualização: 8 de outubro de 2026.